ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 30.04.1991.

Aos trinta dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Quadragésima Nona Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face a inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Clóvis Brum, 01 Projeto de Resolução nº 14/91 (Processo nº 1147/91), e pelo Vereador Vieira da Cunha, 02 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 25/91, do Poder Legislativo Municipal de Cachoeirinha; 44/91, do Sport Club Internacional; 52/91, do Gabinete do Comando Geral da Brigada Militar; 64/91, da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; s/nº da Câmara de Turismo do Rio Grande do Sul. Em continuidade, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Juberlei Bacelo, Presidente da Central Única de Trabalhadores, e Leopoldo Silva, Presidente da Central Geral de Trabalhadores, que pronunciaram-se sobre o caráter político que primeiro de maio representa na atual conjuntura social e política. Após, o Senhor Presidente comunicou que, pela manhã, houve reunião das Câmaras Municipais Metropolitanas, neste Legislativo. Após, o Senhor Presidente informou que o período de Comunicações da presente Sessão seria destinado a debater sobre a ação movida pelo Presidente da República contra o Jornal Folha de São Paulo, conforme Requerimento, aprovado, do Vereador José Valdir, e registrou as presenças, na Mesa dos trabalhos, do Vereador Ramon Magnus Nadler, Presidente da Câmara Municipal de Sapiranga; Vereador Flávio dos Santos, 1º Secretário da Câmara de Alvorada; Vereador Domívio Libério da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom; Jornalista Ercy Pereira Thorma, representando a Associação Riograndense de Imprensa; Jornalista José Carlos Torves, representando o Sindicato dos Jornalistas. Em COMUNICAÇÕES DE LÍDER, o Vereador João Dib referiu-se à Administração Municipal que, no Dia do Trabalho, homenageará a população de Porto Alegre dando passe livre nos transportes coletivos, oferecendo, assim, o que não é de sua propriedade. Ressaltou, ainda, que os passes livres oneram os que pagam passagem diariamente. Solicitou a inclusão de cópia de estudos feitos por tributaristas sobre os impostos cobrados em Porto Alegre, no Processo nº 486/91. O Vereador Vieira da Cunha solicitou a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, nesta Casa, para apurar denúncia publicada, ontem, no Jornal do Brasil, segundo a qual uma empresa paulista vendeu incinerador à Prefeitura Municipal de Porto Alegre para queima de lixo, o qual é extremamente poluente. O vereador Clóvis Brum discorreu sobre matéria do Jornal do Brasil, a qual o Vereador Vieira da Cunha se referiu. E, também, sobre o fim do lixo hospitalar, nesta Capital, tendo em vista que ele atravessa a Cidade para ser incinerado, afirmando que é muito grave a denúncia feita pelo jornal acima mencionado. O Vereador Clóvis Ilgenfritz, referiu-se a denúncia feita pelo Vereador Vieira da Cunha, dizendo que é precipitada a notícia veiculada no Jornal do Brasil. Sugeriu, então, que se convoque o Diretor Geral, do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, a este Legislativo, para esclarecimentos, antes de constituição de CPI. A seguir, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por um minuto, nos termos do Regimento Interno. Em continuidade, o Senhor Presidente comunicou que a Mesa recebeu Requerimento assinado pelo Vereador Vieira da Cunha e diversos Vereadores, solicitando, com base no artigo 59 da Lei Orgânica do Município, a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de apurar denúncia divulgada no Jornal do Brasil, referente a venda, por empresa paulista, de incinerador à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. A seguir, foi iniciado o período de Comunicações, destinado a debate, conforme Requerimento nº 139/91, do Vereador José Valdir. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que se manifestariam quanto à ação movida pelo Presidente da República contra o Jornal Folha de São Paulo. O Vereador José Valdir comentou denúncia feita pelo Jornal Folha de São Paulo, de ação movida pelo Presidente da República contra jornalistas paulistas que redigiram matéria acerca de contrato de serviço feito pelo Governo Federal sem a necessária licitação. O Vereador Lauro Hagemann discorreu acerca da presença da censura no trabalho jornalístico. Destacou, ainda, a importância da preocupação do Poder Legislativo com a liberdade de imprensa no País. E o Vereador Gert Schinke teceu comentários sobre matérias acerca de perseguições sofridas por jornalistas em todo mundo, em especial, na América Latina. Solicitou a transcrição, nos Anais da Casa, de carta aberta ao Presidente da República, de autoria do Jornalista Octávio Frias Filho, Diretor de Redação do jornal Folha de São Paulo, publicado pela imprensa. Em prosseguimento, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, declarou encerrados os trabalhos às quinze horas e trinta e quatro minutos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Nós comunicamos aos Srs. Vereadores que, hoje pela manhã, ocorreu, dentre uma série de outras atividades nesta Casa, um encontro entre as Mesas Diretoras das Câmaras Municipais da Região Metropolitana. E nós temos a satisfação e o prazer de ter, conosco, nesta tarde, aqui na Mesa, o Ver. Ramon Magnus Nadler, presidente da Câmara Municipal de Sapiranga, o Ver. Flávio dos Santos Silva, 1º Secretário da Câmara Municipal de Alvorada e o Ver. Domívio Libério da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom. Aproveitamos a oportunidade para cumprimentá-los pela presença neste Plenário e de início informamos que nos termos do art. 100, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, usarão a palavra representantes da CUT e da CGT, segundo o Processo nº 1177, de 25 de abril de 1991, para explanar sobre o caráter político que esse 1º de Maio representará na atual conjuntura social e política. Informamos que cada um dos expositores terá o tempo de 5 minutos.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Com a palavra o Sr. Juberlei Bacelo, Presidente da CUT Metropolitana de Porto Alegre, na Tribuna Popular.

O SR. JUBERLEI BACELO: Boa-tarde, nobres Vereadores de Porto Alegre e demais presentes a esta Sessão da Câmara Legislativa da cidade de Porto Alegre.

Em nome da Central Única dos Trabalhadores, Regional Metropolitana de Porto Alegre, usamos este espaço que nos foi concedido principalmente para divulgação de duas questões que hoje estão colocadas para a classe trabalhadora, representantes do Município e, inclusive, representantes desta Câmara, a qual está apoiando todas essas atividades. Mas para a Central Única dos Trabalhadores, hoje, vivemos um momento em nosso País onde temos, de um lado um governo que completou mais de um ano do seu mandato sem cumprir aquelas promessas que o levaram a se eleger Presidente da República. Compromisso de recuperação dos salários, de conseguir elevar o nível de vida dos trabalhadores deste País. A situação que vivemos hoje, há mais de um ano deste governo, é completamente antagônica aquilo que foram suas promessas na campanha eleitoral. Temos hoje um quadro de uma profunda recessão neste País, onde a classe trabalhadora mais uma vez está pagando por esta tentativa de saída da crise. Neste sentido, os trabalhadores cansados da tanto arrocho, de tanta miséria, estão-se organizando a nível nacional. A Central Única dos Trabalhadores, no último dia 25, realizou um plebiscito a nível nacional onde colocaríamos em choque o Governo Collor de Mello. No Rio Grande do Sul estamos concluindo a apuração, já temos cena de 90 mil votos apurados, onde 80% dos plebiscitados consideram o Governo Collor de Mello como ruim e péssimo, 70% desses plebiscitados são a favor da greve-geral. Dentro do compromisso da Central Única dos Trabalhadores de organizar e levar esses trabalhadores a luta para derrotarmos este Governo, a Executiva da Central Única dos Trabalhadores marcou para o dia 22 e 23 de maio as datas para a greve-geral. Entendemos que Câmara de Vereadores, bem como os Vereadores, deverão se integrar, porque, se vivemos, hoje, este momento no nosso País, sabemos que não vai ser só através das categorias organizadas que vamos derrotar este governo. É preciso que haja unidade entre os trabalhadores organizados em seus sindicatos, conjuntamente com associações de bairros, enfim, todos os representantes das organizações da sociedade civil. Vai ser desta maneira que vamos conseguir derrotar este governo que conseguiu levar a miséria a milhares de trabalhadores deste País.

Então estamos aqui usando este espaço, esta tribuna como uma forma de denunciar a situação em vivem hoje os trabalhadores, não só no nosso Estado, mas a nível nacional. A Câmara de Vereadores, como representante legítima do povo tem obrigação de estar junto para que construamos uma grande greve geral nos dias 22 e 23 de maio. É assim que vamos conseguir estabelecer condições mínimas neste País de sobrevivência da classe trabalhadora.

Era isto. Agradecemos este espaço que nos foi cedido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a Palavra o Presidente da Central Geral do Trabalhadores, CGT, o Sr. Leopoldo Silva

O SR. LEOPOLDO SILVA: Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Caros Vereadores desta Casa. Nosso intuito, hoje, era vir a esta Casa para fazer um convite aos Sr. Vereadores para amanhã, dia 1º de Maio fazermos uma grande Festa, uma Festa Nacional dos Trabalhadores.

Este 1º de Maio novamente se repete na mesma tecla que há muito anos vem-se repetindo. Mas este é um 1º de Maio que entendemos de luta, de profunda reflexão das lideranças sindicais e lideranças políticas.

O que está colocado para nós, neste 1º de Maio é transformarmos a data dos trabalhadores num grande dia nacional de luta para levantarmos não só a bandeira da greve-geral no País, mas levantarmos também a bandeira de uma política salarial, que o País retome o processo de consenso, de crescimento, de desenvolvimento, que ponhamos um fim a este processo de recessão quê tomou conta do País.

Este 1º de Maio, Srs. Vereadores, é um 1º de Maio de luta, porque mais de 3 milhões de trabalhadores brasileiros estão desempregados.

É um 1º de Maio em que os trabalhadores estão submetidos ao pior arrocho salarial já praticado neste País.

É um 1º de Maio em que, infelizmente, o governo insiste em entregar as empresas públicas de mão beijada para o capital internacional, está numa corrida obstinada de acabar todo o patrimônio público nacional. Este 1º de maio é o 1º de maio de reunir as lideranças sindicais, de unir as lideranças políticas deste País para levantarmos juntos a bandeira da resistência, a bandeira do enfrentamento a esta situação. E nós queremos aqui, ao fazer o convite aos Srs. Vereadores, também pedir o apoio deles para junto ao Parlamento Brasileiro, junto ao Congresso Nacional, através das centrais sindicais deste País, nós barramos as investidas do Governo Collor que vem sucessivamente tentar acabar com o movimento sindical através de pacotes, e além de barrar nós colocamos na ordem do dia, agora no Congresso Nacional, uma política salarial simples, mas decente; um política que coloque o poder de compra de volta ao salário dos brasileiros, uma política simples, mas que represente um grande avanço no sentido de tirar hoje milhões de brasileiros jogados ao desemprego e baixos salários debaixo deste arrocho salarial. Então, nós queremos além de fazer este convite aos nobres Vereadores, também conclamar as lideranças políticas desta Casa, a todos os Vereadores, para nos unirmos, neste 1º de maio, cerrarmos fileiras para, de vez, barrarmos a recessão que se avizinha ainda mais forte neste País, não só aos trabalhadores da centrais sindicais, mas de todos os setores vivos desta Nação, inclusive setores empresariais aos quais não interessas, hoje, que o País seja colocado nesta política de recessão. Estamos aqui através da Central Geral dos Trabalhadores, convocando esta Casa, nos somando a esta Casa nesta luta que é de todos nós; temos certeza de que a greve-geral será uma vitória nesta parte, porque estão unidas CUT, CTG e todas as centrais sindicais deste País e que nós vamos por um fim, neste mês de maio, a esta política entreguista e de arrocho salarial. Queria então agradecer ao espaço, em nome da Central Única dos Trabalhadores, que esta Casa concede a nossa entidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho dito desta tribuna muitas vezes que os dois grandes males deste País são as pessoas que falam do que não entendem, em primeiro lugar. Em segundo, são aqueles que dão, ou pretendem dar o que não é seu. Quem dá o que não é seu também toma o que não é seu. E a Administração Popu1ar, amanhã, estará dando o que não é seu. Passe-livre no transporte coletivo de Porto Alegre para todos que assim o desejarem. Na semana que passou, o Secretário Municipal dos transportes esteve aqui neste Plenário e disse que era um abuso o que ocorria em Porto Alegre, porque 12% da população era transportada gratuitamente e os 88% pagavam aqueles 12%. E eu dizia ao Sr. Secretário que agora com a instituição do passe-livre a relação se altera. Nós teremos 14% da população transportada gratuitamente e 86 pagando aqueles 14. Mas se eu disse que a Administração Popular está dando o que não é seu e também toma o que não é seu. Fiz um Pedido de Informações a S. Exª o Sr. Prefeito Olívio Dutra, já recebi resposta, eu queria saber do reajuste percentual nas tarifas do DMAE referente ao mês de março de 1991. E ele me respondeu com a correção devida, que é 21.,87 fato que eu já sabia porque eu até tinha os decretos que reajustaram em fevereiro e março. Mas ele me deu uma explicação à fixação do preço básico, é claro que me explicou porque eu perguntei, que terá como parâmetro para o seu reajustamento o índice do IPC medido pelo IBGE aplicando mensalmente aos valores vigentes a partir desta Lei. Desta forma, em fevereiro de 1991, o valor do serviço foi reajustado com base no Decreto 9.919 e, no mês de março, houve reajuste com base no Decreto 9.931, ou seja, 21,37 no IPC fornecido pelo IBGE-IPC que o Prefeito negou e chamou os municipários de mentirosos, porque exigiam na bimestralidade o IPC. E o Prefeito não hesitou em chamá-los de mentirosos e eles estão reclamando este IPC que a Administração Municipal tomou. Mas reconheceu para também tomar do povo de Porto Alegre na tarifa de água do DMAE. E nós já havíamos alertado que era além da correção feita para a Unidade de Referência Municipal, que ficou em 7%. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, também, hoje, eu ouvi o Ver. Lauro Hagemann dizendo que o Ver. João Dib se equivoca quando pretende, num Projeto de Lei, eliminar a Lei Complementar nº 212, que institui a alíquota progressiva no Município para o IPTU. Não, se o Ver. João Dib está equivocado, estará junto com ele uma série de autoridades do mundo tributário nacional e com as quais eu prefiro ficar em razão dos meus poucos conhecimentos. Mas eu vou ficar com Ione Dolasco de Oliveira, Marco Aurélio Grecco, Ibias Martins, Bernardo Ribeiro de Moraes, Geraldo Atalyba, Alcides Jorge Costa, Hugo Brito Machado, Celso Antônio Bandeira de Mello, entre outros, e todos eles dizem num belo estudo que eu vou fornecer à Presidência da Casa para que inclua no Processo 0486/91, Projeto de Lei Complementar nº 006/91, para que os Vereadores vejam que, se o Ver. João Dib está equivocado, não está sozinho, porque grandes tributaristas deste País dizem que não pode haver alíquota progressiva em razão do valor venal dos imóveis como aconteceu em Porto Alegre, penalizando muitas vezes o contribuinte já massacrado pelos impostos. E a própria Administração Municipal se vangloria em dizer que a Receita própria cresceu 56,7 em dois anos, enquanto na Administração João Dib ela decrescia 13,8. São dados da Administração Popular. É porque nós não pretendíamos, através do IPTU e outras taxas que aconteceram, arrancar do povo de Porto Alegre a sua tranqüilidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar, cumprimentar e agradecer as presenças dos Srs. Leopoldo Silva, Presidente da CGT e de Juberlei Bacelo, que é Presidente da CUT Metropolitana de Porto Alegre. Nossos agradecimentos e cumprimentos em nome da Mesa da Câmara e dos 33 Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre. Nosso abraço e nossa saudação.

Liderança com o PDT, Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nossos ilustres visitantes que nos honram com suas presenças na tarde de hoje, infelizmente o assunto que venho tratar da tribuna é um assunto delicado, é um assunto que julgo da maior gravidade. Tanto é assim que subscrevi, hoje, um Requerimento que já conta com o número de assinaturas necessário para ser deferido pelo Sr. Presidente ainda nesta tarde, para a instalação imediata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa, que vai investigar as graves denúncias que foram objeto de uma matéria publicada ontem na página 4 do “Jornal do Brasil”, cujo título “Ecologista acusa PT de beneficiar empresa privada.” Trata-se a matéria de uma entrevista com o ecologista Sebastião Pinheiro. Engenheiro-agrônomo filiado ao Partido Socialista Brasileiro, que foi candidato a Vice-Governador da chapa encabeçada por Tarso Genro, nas últimas eleições para Governador do Estado. O Engº Sebastião Pinheiro, que já foi, inclusive, Subsecretário do Meio Ambiente da Prefeitura de Porto Alegre, acusa a existência de pressões políticas internas sobre as Prefeituras do PT de todo o País para adquirirem um tipo de incinerador de lixo de uma determinada empresa paulista que se chama SPA, cuja sede se localiza em Rio Claro, Município do Estado de São Paulo. Sebastião Pinheiro denuncia inclusive que o consultor técnico desta empresa, Sr. Luis Mário Queiroz Lima, que esteve nesta Casa defendendo a aquisição desse incinerador pela Prefeitura de Porto Alegre, é filiado ao PT, militante do Partido, e um dos principais assessores na área de saneamento do PT a nível nacional. Vai mais além o Sr. Sebastião Pinheiro, diz que esse tipo de equipamento que a Prefeitura adquiriu aqui em Porto Alegre está sendo desativado em todos os países da Europa. Estão sendo objetos de manifestação das entidades ecológicas na Europa, porque liberam um produto atualmente tóxico, a dioxina, que, segundo Sebastião Pinheiro, é das mais perigosas à vida humana, causando inclusive má-formação congênita. Como se tudo isso não bastasse, o denunciante ainda afirma que esta empresa foi contratada, a mesma empresa que agora vende o incinerador para a Prefeitura, foi contratada para serviço de consultoria da mesma Prefeitura de Porto Alegre,

Quer dizer, quem orienta para resolver o problema Ver. Vicente Dutra que foi também Diretor do DMLU é o mesmo que vende o equipamento para a solução do problema. Realmente, é uma denúncia muito grave. O Engenheiro Sebastião Pinheiro ainda refere que esta mesma empresa tentou vender o equipamento para a Prefeitura Petista de Vitória, no Espírito Santo, e o Prefeito Vitor Buaes, que é médico, rejeitou o sistema e determinou uma outra alternativa para o tratamento do lixo hospitalar na Cidade de Vitória, no Espírito Santo. Ainda se refere a denúncia ao fato de que o incinerador foi adquirido sem que fosse feita uma licitação normal para a compra desse equipamento.

Hoje pela manhã , eu ouvia uma entrevista do Diretor do DMLU, dizendo que a Cidade estava sob estado de calamidade pública, o que lhe dava argumento jurídico para fazer a compra direta do equipamento, o que, no meu ponto de vista, é, no mínimo, discutível. Enfim, todos estes fatos cuja gravidade há de se perceber pelo que pude relatar nesses escassos 5 minutos que tenho, me levaram a subscrever um Requerimento, na medida em que conversei com alguns Vereadores, dentre os quais o Ver. Clóvis Brum, Líder do PMDB, que foram unânimes em me orientar para que requeresse uma Comissão Parlamentar de Inquérito, o que estou fazendo ainda esta tarde. Tenho a honra, já, de contar com diversas assinaturas, mais do que o suficiente para propor a Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de que esse assunto seja investigado e definitivamente esclarecido por esta Casa. Sou grato, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB, Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na verdade, ontem quando víamos o “Jornal do Brasil” e logo após recebíamos pelo release enviado do gabinete de imprensa a nota do Ver. Vieira da Cunha, sentíamos a necessidade de tratar desse assunto com mais clareza. Hoje pela manhã, quando chegamos a esta Casa, procurei imediatamente o Ver. Vieira da Cunha, procurei saber de S. Exª quais as providências que pretendia tomar em relação a estas denúncias do Sr. Dr. Sebastião Pinheiro. S. Exª me colocou que, em princípio, pensava em convocar o Sr. Diretor do Departamento de Limpeza Urbana, o que ponderei que o ideal, o certo seria, pela gravidade do assunto, eis que a noticia já tomava dimensão nacional, que se propusesse uma Comissão Parlamentar de Inquérito, o que prontamente o Ver. Vieira da Cunha passou a preparar em termos de Requerimento e, hoje à tarde, este pedido já se encontra formalmente subscrito pelo número necessário de Vereadores para a formação desta Comissão de Inquérito. Eu acho o assunto muito grave, muito sério e não se pode concordar que se compre um incinerador no valor desse que foi comprado, ainda não-instalado e que se justifique com o decreto de calamidade pública. Nós sabíamos que alguma coisa não andava certa. Permitir que o lixo hospitalar passeasse pela Cidade, alguma coisa não estava certa. Eu sou talvez o Vereador menos capacitado para debater este assunto. Mas, Ver. Vicente Dutra, permitir que se traga o lixo, digamos, do hospital lá de Belém para incinerá-lo na zona Norte, ou pegar o lixo hospitalar e fazer esse lixo percorrer a Cidade, passear pela Cidade, no mínimo, é alguma coisa que foge ao normal, O mais certo seria procurar incinerar o lixo o mais próximo, senão no próprio hospital; era o mais certo. Nesse sentido há um estudo na METROPLAN que viabiliza e trata exatamente dessa possibilidade: incinerar o lixo em vários locais. Agora, comprar um incinerador gigante para permitir, Ver. Vieira da Cunha, que o lixo hospitalar de Porto Alegre andasse passeando pela Cidade, porque isso é passear com o lixo. Imaginem V. Ex^as recolher o lixo no Hospital Lazaroto, por exemplo, e incinerá-los na zona Sul, ou pegar o da Zona Sul, ou da Zona Leste; enfim, o problema tecnicamente nunca me convenceu. Agora, as denúncias de um homem que concorre a Vice-Governador na chapa do Governo Popular, um Ecologista da respeitabilidade desse Engenheiro Agrônomo, me parece que é necessário se examinar com profundidade essa denúncia. É muito grave. Eu espero sinceramente, Ver. Vieira da Cunha, que a imprensa local aborde com a sua total isenção, com a sua total imparcialidade esse assunto. Eu estou atento a esse assunto, tenho certeza de que os homens da RBS, da Caldas Júnior, que são as Empresas que mantêm o maior número de veículos de comunicação, possam debater. Eu já não digo propagar boatos, absolutamente. Mas debater abertamente esse assunto. É muito grave, e as conseqüências dessa compra e dessa participação desse líder do PT, desse filiado na venda desses aparelhos, desses incineradores, poderá trazer conseqüências danosas à saúde pública do porto-alegrense. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos certos de que a Bancada do Partido dos Trabalhadores e de que o Presidente da Casa, Ver. Antonio Hohlfeldt, agilizará a instalação da Comissão de Inquérito, porque é de interesse do PT esclarecer este fato com a maior transparência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Informamos que o Período de Comunicações de hoje está dedicado a debater a ação movida pelo Presidente da República contra o Jornal Folha de São Paulo, a requerimento do Ver. José Valdir.

Liderança com o PT.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e, em especial, Ver. Vieira da Cunha, que traz esta denúncia, e que nós levamos muito a sério, e não faz parte da nossa administração ficar tergiversando sobre assuntos dessa natureza. Achamos que seria de todo precipitado e um tanto radical fazermos suposições sem antes passarmos pela avaliação do que, no caso, não vai além de uma notícia de jornal, de uma pessoa que se preocupa com o meio ambiente, e que tem o direito às colocações, e que não é do PT, merece o nosso respeito, e tomara ele esteja enganado, como até o Sebastião Pinheiro pode se enganar. Mas o que queremos colocar para os Srs. Vereadores e em especial ao Ver. Vieira da Cunha, que a Prefeitura, hoje, na reunião do Secretariado, da qual participei com o Ver. Décio Schauren, está sumamente preocupado com esse tipo de acusação porque não tem cabimento, não tem fundamento, e ela vai ocupar um espaço igual na imprensa para respondê-la nos devidos termos. O Ver. Isaac está cobrando, e acho justa a razão. Nós estamos cobrando, a Bancada do PT não vai se sentir tranqüila enquanto não tiver esclarecido isso; agora, é importante dizer que na nossa proposição – e queria ver se o Ver. Vieira da Cunha concorda - que convocássemos imediatamente o Sr. Diretor-Geral do DMLU, pessoa que pode nos esclarecer sobre isso. Seria uma das questões importantes para não sairmos a fazer suposições, deixando a população em pânico, criando uma situação de despolitização, de desorientação, aí nós queríamos dizer que de nossa parte, se fosse para responder questão por questão, teríamos algumas respostas. Achamos melhor que venha o Executivo responder aos Vereadores e ao próprio PT. A idéia que queríamos colocar é de que aguardássemos um segundo momento para a CPI, que é um direito legítimos dos Srs. Vereadores que assinaram a proposição.

Já temos algumas CPIs funcionando. No sei se têm condições de estabelecer mais uma. Nas não é por aí. Tomara que existam condições. A verdade é que tivemos um período de calamidade pública em função da questão do lixão da Zona Norte, no qual foi buscada com urgência uma solução para o lixão da Zona Norte para a questão do lixo em Porto Alegre, nós nos orgulhamos de estar colocando em prática uma política capaz de resolver e não de fazer apenas uma solução parcial. Nós sabemos o quanto é difícil e não estamos inovando, estamos fazendo alguma coisa que é necessária para a saúde pública. Nós estamos sugerindo aos Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, na condição de Liderança, que se faça uma convocação e nós nos comprometemos desde já com isso, do nosso Diretor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana e de quem mais os Srs. Vereadores acharem interessante, do Executivo Municipal, antes de dar a palavra final sobre esta proposição do Ver. Vieira da Cunha, que achamos legítima, mas que achamos também um pouco apressada. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Suspendemos os trabalhos pelo espaço de um minuto.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h56minutos.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h): Srs. Vereadores, nós reabrimos os trabalhos. Informamos os Srs. Vereadores que compõem a Mesa, além deste Vereador: o Ver. Ramon Magnus Nadler, Presidente da Câmara Municipal de Sapiranga; o Ver. Flávio dos Santos Silva, 1º Secretário da Câmara Municipal de Alvorada; o Ver. Domívio Libério da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom; Jorn. Ercy Pereira Thorma, representando a ARI; Jorn. José Carlos Torres, do Sindicato dos Jornalistas. Informamos aos Srs. Vereadores que a Mesa recebe Requerimento subscrito pelo Ver. Vieira da Cunha e mais diversos Vereadores, que requerem, com base no art. 59 da Lei Orgânica do Município, a instalação imediata de Comissão de Inquérito, a fim de apurar fatos divulgados pela imprensa, notadamente pelo Jornal do Brasil, edição de 29 de abril de 1991, página 4, que se reveste de singular gravidade, agravada pela autoridade denunciante, Engenheiro Agrônomo Ecologista Sebastião Pinheiro. Registramos por tanto, o recebimento desse Requerimento.

Como já havíamos informado, o período de Comunicações de hoje será dedicado a debater a ação movida pelo Presidente da República contra o Jornal Folha de São Paulo, a Requerimento do Ver. José Valdir, Processo: 1203/91. Informamos que estão inscritos até o presente momento o Ver. José Valdir, Omar Ferri, Lauro Hagemann e Gert Schinke.

Com a palavra o Ver. José Valdir, proponente da ação, que fala como autor e pela Bancada do PMDB. V. Exª tem 10 minutos.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, representantes das entidades jornalísticas que participam desta Sessão, companheiros Vereadores de outras cidades que hoje participam da Sessão. Esse debate sobre os acontecimentos que envolvem a Folha de São Paulo na verdade é um pedido conjunto, meu e do Ver. Gert Schinke. Vou situar resumidamente o assunto: o Governo Federal contratou as agências de publicidade Setembro e Giovani Associados sem licitação. A Setembro participou da campanha do Presidente Collor e o proprietário da Giovani foi o locutor não remunerado da mesma campanha, segundo resume a Folha de São Paulo. A folha de São Paulo denunciou e a denúncia, ao invés de oportunizar averiguação dos fatos, oportunizou a que o Presidente Collor e o seu secretário particular movessem uma ação por calúnia contra o Jornal, mas é bom que se registre: muitas vezes temos divergência em relação à Folha de São Paulo, como temos concordância. O fato de nós nos solidarizarmos com a Folha de São Paulo é porque nós achamos que é um dever de todos aqueles que defendem a democracia e de todos aqueles que defendem a liberdade de imprensa no País como as demais liberdades tão arduamente conquistadas pela luta popular. O processo que o Presidente Collor move contra os jornalistas da Folha de São Paulo é uma das mais trágicas e vergonhosas peças do autoritarismo genuinamente brasileiro, porque mostra que o País se vê frente a um Presidente desequilibrado com uma forte inclinação a divorciar-se do regime presidencialista e transformar-se em monarca. Se não é essa a inclinação do Sr. Presidente, talvez seja um desejo recôndito. Vejamos: Os jornalistas da Folha de São Paulo são processados, na verdade, por serem jornalistas, pois não fizeram nada mais do que redigir matéria que dizia que o moralizador Presidente havia contratado agência de publicidade com dinheiro público sem licitação. O leitor atento da Folha de São Paulo poderia pensar que se tratava de uma mentira, de uma farsa jornalística, pois não era, e o pior de tudo é que tudo o que foi dito é verdade, ao menos temos que reconhecer que o Presidente desportista iniciou um processo de privatização no Estado começando por tornar privado o polpudo numerário que se destina à publicidade. Porém a ironia das ironias é que a família Collor possui um jornal em Alagoas e este jornal publicou as mesmas notas jornalísticas que levaram o Presidente a processar o jornalista da Folha e ao que se sabe a Família Collor não foi processada por ele neste momento, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o nosso País assiste a uma das suas mais graves crises sociais: há fome, há desemprego, há miséria, há risco de uma gigantesca epidemia de cólera e o Presidente, entre um passeio de jet ski e uma acrobacia dentro de um caça aéreo, ocupa o seu tempo processando jornalistas por serem jornalistas. Procurando pôr na cadeia quem comete o acintoso delito de dizer como é que o Governo Federal cuida do dinheiro público. Infelizmente, Srs. Vereadores, chegamos à conclusão de que o tão decantado primeiro mundo do Presidente playboy significa uma mescla de cerveja importada com epidemias medievais, uma combinação sui generis onde a pirotecnia com que trata de preencher o seu vazio interior se casa com a mais absoluta ausência de liberdade de imprensa e de todas as liberdades dos demais indivíduos. Encerrando, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de dizer que em meio a tanta hipocrisia, o melhor mesmo é ficar com o nosso querido compositor Gonzaguinha, que dizia: “Nós ficamos com a pureza das respostas das crianças, é a vida, é bonita, é bonita.” Obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Prezado Ver. Airton Ferronato, presidindo essa Sessão; Prezado companheiro Ramam Magnos Nader, Presidente da Câmara de Sapiranga; Ver. Flavio dos Santos Silva, Primeiro Secretário de Câmara de Alvorada; Ver. Domivio Liberto da Silva, Presidente da Câmara de Campo Bom; meus prezados Companheiros Jornalistas; Ercy Torma, representando a Associação Riograndense de Imprensa; José Carlos Torvis, do Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul, Srs. Vereadores.

O Tema que hoje agita este País, um dos tantos, é o Processo que move o Presidente Collor à “Folha de São Paulo”, numa clara tentativa de intimidação de um poderoso órgão de divulgação desse País, que coloca contrariamente às pretensões do Presidente da República.

À parte as restrições que eu pessoalmente tenho à “Folha de São Paulo”, na sua conduta em relação aos profissionais que lá trabalham e pela sua campanha, pela supressão do registro de jornalista para o exercício profissional, esta questão que ora estamos debatendo se coloca num outro patamar, é a questão ética: o comportamento da imprensa e dos governantes se interrelacionam. Não é de agora que os poderosos se voltam contra a ânsia do homem, em todas as épocas, de manifestar livremente a sua opinião. A censura se estabeleceu desde que começaram as primeiras manifestações escritas do homem. Há um trabalho célebre do século XVII, do poeta John Nilton, mais conhecido como poeta, que publicou um trabalho justamente quando o Parlamento inglês quis interferir na questões da censura, nos primórdios da evolução do homem moderno, que se chama “Aerofagítica”. Este trabalho do John Milton coloca com muita clareza o aspecto ético da questão da liberdade de imprensa, da liberdade de se publicar. Naquele tempo nem jornais havia, mas eram livros que começaram a se publicar, em função da Revolução Industrial, do Gutemberg e conseqüências.

Então, essa história de se arrolhar as manifestações já começou muito distante de nós. É claro, hoje elas se apresentam ainda e sempre sob formas veladas, umas mais que outras.

O Ver. José Valdir levanta bem esta questão, a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa está intimamente associada à existência do Parlamento: um não existe sem o outro. Não é por outra razão que toda a vez que se estabelece um regime de exceção a primeira coisa que se faz é calar a voz do Parlamento e calar a voz da imprensa. Essas coisas sempre, historicamente, vieram associadas. E nós estamos assistindo com muita preocupação à escalada como nesta tentativa do Sr. Fernando Calor de Mello de intimidar a “Folha de São Paulo”, como um dos órgãos maiores da expressão jornalística deste País. Isso nos faz pensar que o segundo passo pode de repente ocorrer. É claro que hoje a censura e as formas ditatoriais se escondem sob formas sofisticadas. Não há mais a necessidade de se pôr na rua os soldados, os tanques, os fuzis e as baionetas, hoje se exerce o autoritarismo de outra forma através da pressão econômica. Qual é o cidadão em qualquer parte do mundo que não tendo o que comer vai reclamar da liberdade deste ou daquele setor? Então, estamos assistindo a essa escalada e sobretudo com uma figura controvertida como é o Presidente da República, que se guindou ao mais alto posto da Nação, com uma campanha de mídia, principalmente eletrônica, de fazer inveja ao velho professor Goebbels do III Reich.

Ironicamente a acusação que o Sr. Fernando Collor de Mello faz à “Folha de São Paulo”, e na qual baseia o seu processo judicial, é que teria sido divulgada, uma notícia com a qual ele se sente difamado. Esta mesma notícia já havia sido publicada no “Jornal do Brasil”, depois é que a “Folha de São Paulo” a republicou e o Ver. José Valdir já referiu que por ironia da sorte a “Folha de São Paulo” vende para outros órgãos de divulgação do País a tira chamada “Painel”, que todo mundo conhece e que os jornais da família Collor reproduziram em Alagoas e ninguém foi processado. Então, há um objetivo muito claro, porque o jornal Folha de São Paulo é um formador de opinião, dentre os jornais brasileiros, hoje, o que representa um espectro mais amplo de divulgação de todos os acontecimentos nacionais e internacionais. Por isso, Sr. Vereadores, é muito pertinente que esta Casa, como todas as Casas Legislativas, como todos os parlamentos deste País se preocupem com essa nova investida, porque, como eu disse, ela atinge a dois setores fundamentais da cidadania: a existência do parlamento e, conseqüentemente, a liberdade de imprensa. Um não existe sem o outro. E se hoje nós permitirmos que a liberdade de imprensa seja garroteada, nós, mais cedo ou mais tarde, veremos também o garroteamento do parlamento. É um problema que nos deve preocupar e devemos manifestar a nossa preocupação, a nossa repulsa por isso. Porque não se vai construir um País no caminho do terceiro milênio sem essas condições básicas, chega as que já nos faltam, que são: a falta de saúde, a falta de trabalho, a falta de comida. Mais essa ainda, aí nós entraremos definitivamente no rol daqueles países que estão lá no fundo da fila dos mais miseráveis do mundo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, eu desisto, já que o Vereador requerente falou pela Bancada do meu Partido, eu agradeço.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gert Sckinke.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Ramon Magnus Nadler - Presidente da Câmara de Sapiranga. Srs. Vereadores e demais presentes.

Realmente, como já colocou o companheiro José Valdir, nesta iniciativa conjunta na tentativa de viabilizar uma discussão, um espaço, cujo eixo central é a liberdade de expressão, a liberdade da imprensa, manifestar livremente suas opiniões se insere nesta conjuntura como uma das questões mais importantes.

O Governo Collor de Mello tem se caracterizado por atitudes autoritárias, por impor uma imagem que faz inveja aos monarcas medievais quando trata como imbecis, não só a imprensa, como toda a intelectualidade e as forças vivas políticas deste País. Eu apresentei, nesta Casa, uma Moção de solidariedade que consta deste Processo que está em tramitação, ora ainda não aprovado, mas tenho certeza de que esta Casa irá aprovar, dentro do qual eu inseri, em anexo, uma matéria publicada pelos principais jornais, neste caso uma matéria publicada pelo Jornal Zero Hora, cuja manchete diz: “América Latina, região mais perigosa para o jornalismo.” E coloca uma cifra alarmante e trágica de um número de 418 assassinatos e desaparecimentos de jornalistas entre os anos de 1969 a 1990, na América Latina. Disparadamente o Continente que mais dessas situações apresentou em todo o mundo. Mas a tarefa de ser jornalista nos dias de hoje não se resume apenas nesta tragédia reportada nesta matéria de Zero Hora. Também a Folha de São Paulo, na data de ontem, reportou, através de uma matéria, assassinato de jornalistas no Paraguai e na Colômbia, na semana passada, que mostro, aqui, para aqueles que ainda não viram estas matérias, o que vem a provar exatamente que as diferentes ações pelas quais se expressa o autoritarismo, caminho paralelo com a perseguição, com a pressão que é feita sobre os jornalistas no seu trabalho cotidiano, que inclusive envolve as suas próprias vidas. Que o pano de fundo vem ilustrar também a prepotência e o autoritarismo com que o Presidente da República trata a imprensa neste País e as forças políticas que tentam livremente se expressar. A questão que resultou no processo já foi devidamente colocada aqui pelos companheiros que me antecederam. Trata-se de uma das coisas mais vexatórias que estão acontecendo neste País, quando toda a sociedade brasileira está empenhada em elucidar os diferentes atos de corrupção, de desmandos que são cometidos pelas diferentes esferas de Estado deste País, tanto Municipais como Estadual e da União, no trato da coisa pública. Se tratou de denunciar e este foi o pecado cometido pela Folha de São Paulo, que agora lhe custa um processo judicial movido pelo Presidente da República, de denunciar um processo tido como imoral, ilegal e lesivo ao Patrimônio Público, pela própria Procuradoria-Geral da República. Mas o estilo pelo qual se vale o Presidente da República acompanhado pelos cem número de atitudes que se expressam inclusive através dos seus testa-de-ferro, dos seus escudeiros que, para efeito de resguardar uma situação, uma posição de elegância por parte da Presidência da República, cumprem o papel de enxovalhar a sociedade brasileira através de várias atitudes que a própria imprensa tem denunciado, através da prepotência dos porta-vozes do Presidente da República, do cidadão Cláudio Humberto Rosa e Silva, que por várias vezes agrediu em público autoridades e pessoas durante o cumprimento da sua função como porta-voz do Presidente. Os fatos já são conhecidos, mas eu quero aqui trazer, mais uma vez, com base na matéria da Folha de São Paulo, dois que chamam bastante atenção quando esse cidadão Cláudio Humberto Rosa e Silva chamava de moleque publicamente o atual Governador do Paraná Roberto Requião. Em outra oportunidade, ele, que é formado em psicologia e jornalismo, sugeriu ao Bel. Castelo Branco que retornasse aos bancos escolares. E acrescentou ainda: “Se lhe faltar humildade para à voltar escola que pelo menos leia a Constituição.” “É o mesmo cidadão que na intimidade dispensa aos jornalistas o tratamento de canalha”, conforme aqui reporta a matéria da Folha de São Paulo do dia de ontem. As manifestações a favor da Folha de São Paulo se sucedem por todo o Brasil, e esta Câmara, que tem um viés democrático, pluralista também não poderia se furtar a essa questão. As próprias matérias do dia de ontem reportam que a Câmara de Piracicaba aprovava moção de apoio, Vereadores de Rio Preto, Câmara da Cidade de Lins, Câmara da Cidade de Uchôa. E também eu quero ressaltar D. Paulo Evaristo Arns, o Cardeal Arcebispo de São Paulo, que na sua manifestação coloca o seguinte: “Prezado amigo Dr. Frias, reportando-se à carta aberta ao Presidente da República amplamente divulgada pelos principais meios de comunicação deste País, a Igreja de São Paulo, que não fugiu ao dever de abrir os arquivos das torturas para documentar o “Brasil nunca mais”, vem prestar a você, e a Folha, o apoio total na luta pela honestidade e a verdade, sem a liberdade de imprensa, justamente aquela que está em jogo, seremos novamente vítimas da tirania e do arbítrio. Afinal, o Brasil alcançou, ou não, a sua maioridade? Vamos à prova. O abraço de Paulo Evaristo Arns. Cardeal Arcebispo de São Paulo”. E, para finalizar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, e demais convidados, gostaria de requerer daqui mesmo, da tribuna, embora o faça formalmente, que a Carta Aberta ao Sr. Presidente da República, de autoria do jornalista Otávio Frias Filho, Diretor da Redação da Folha de São Paulo, seja transcrita, na íntegra, nos Anais da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra ao jornalista José Carlos Torves.

O SR. JOSÉ CARLOS TORVES: Srs. Vereadores, é com grata satisfação que vimos a esta Casa discutir um assunto de grande importância para a democracia deste País. A questão da Folha de São Paulo, do processo movido pelo Governo Collor só conseguiu uma repercussão nacional por ser a Folha de São Paulo veículo da maior expressão neste País, mas existe uma série de fatos que hoje comprovam a interferência do Governo Collor diante da liberdade de imprensa. Há uma série de jornalistas que já foram processados pelo Governo Collor, uma série de profissionais que já foram demitidos, simplesmente o Assessor de Imprensa, Cláudio Humberto, telefona para o veículo onde trabalha o jornalista, e ele é demitido, e deixa de cobrir o Palácio; e em alguns casos, jornalistas que fazem a cobertura do Palácio do Planalto são afastados para outras áreas no momento em que fazem perguntas, ou entrevistas que não estão de acordo com a boa vontade que tem o Palácio do Planalto. Então, a questão da liberdade de imprensa, hoje, tem um vulto maior do que parece. A questão da Folha, por ser um veículo de grande importância chegou ao conhecimento da sociedade, mas existe uma série de causas onde já existe claramente a interferência do Governo Collor diante da liberdade de imprensa. Há uma semana estávamos reunidos num congresso extraordinário em Brasília, quando neste mesmo período o Ministro do Trabalho, Magri, agrediu uma repórter da Rádio Globo e imediatamente esta repórter foi afastada da cobertura no Palácio do Planalto. São fatos que vem se repetindo todas as semanas e que são avalizados pelos próprios veículos de comunicação, os próprios veículos de comunicação avalizam as atitudes do Governo Collor, são poucos os que se rebelam e colocam a situação para a sociedade como fez a Folha de São Paulo. Daí a importância de se fazer este registro, de se fazer esta discussão. Os jornalistas neste congresso que foi realizado agora na semana passada em Brasília levaram uma proposta de democratização dos meios de comunicação, porque entendemos que a democracia na sua plenitude só será vivida pelos brasileiros no momento em que tivermos a democracia nos meios de comunicação. Esta proposta foi encaminhada ao Congresso, ela será encaminhada ao Congresso, será encaminhada a todas as Câmaras do interior, das capitais, para ser amplamente discutida e formaremos um comitê para a defesa dos meios de comunicação para podermos atingir a democracia plena neste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h34min.)

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